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Arquivo PROJETO DE LEI 21/2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo Projeto de Lei 25/2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 48/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 004/2025
por adm — última modificação 25/09/2025 10h03
Retifica a redação de parte do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
por cbs — última modificação 29/08/2022 08h30
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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