Câmara autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Exercício 2020.
ATA Nº 003/2020
SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA ÀS 17H
DO DIA 05 DE MARÇO DE 2020
Presidência – Ver. VALCIR FICH ARRUDA
Secretaria – Verª. CARLA JANARA BOFF TELLES
Presentes os Vereadores: Adilson César Fontana, Artur Fernando Rieth, Carla Janara Boff Telles, Clodomiro Rodrigues Cordeiro, Jonei Merib, Julio César Gonçalves, Luiz Antônio da Silva Oliveira, Maria da Rosa Saibt e Valcir Fich Arruda. Verificado o número regimental o senhor Presidente declara aberta a Sessão;
Atas de nº 025 da Sessão Ordinária de 19/12/19, a de nº 01 da Sessão Extraordinária de 20/01/20 e a de nº 02 da Sessão Extraordinária de 03/02/20,
Solução: aprovadas por unanimidade, na íntegra.
E X P E D I E N T E :
PROCESSO N.º 014/20 - do Poder Executivo (PL Nº 010/20)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Exercício 2020, e dá outras providências.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 001/20 –
Autor: Ver. Adilson César Fontana, solicitando que o Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa cópia das Portarias Municipais dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do ano de 2016, referente a Servidores Efetivos que tiveram mudança de Secretarias. Deferido o encaminhamento.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 002/20 –
Autor: Ver. Jonei Merib, solicitando que o Executivo Municipal informe esta Casa Legislativa, com referência ao REURB. - A Empresa Integral Soluções em Engenharia, em 17 de junho de 2019, entregou todos os documentos na Prefeitura? - Quem pagou suas parcelas dentro dos vencimentos estabelecidos pela Empresa vai poder pegar sua documentação quando? - O proprietário que vai pagar sua escritura, sem auxílio da Prefeitura, pode pegar sua documentação para concluir a regularização do terreno quando? - Quando a população vai poder receber seus documentos dos terrenos? - O que está faltando para que o processo do REURB seja concluído? Deferido o encaminhamento.
Requerimentos Verbais:
Ver. Luiz Antônio da Silva Oliveira – 1º) Solicitando ao Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa como está a implantação da área industrial do Distrito de Barretos, o qual foi uma promessa de campanha e desde o início desta Legislatura é feito este pedido. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa como está o andamento da abertura da rua que passa pelo loteamento do Vereador Clodomiro e o andamento de melhorias na Rua dos Martins que está precisando de reparos. Deferido o encaminhamento.
Ver. Jonei Merib – 1º) Solicitando ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Infraestrutura providencie a colocação dos bueiros até próximo a Coagrissol, pois tem local que está faltando os bueiros e seria melhor fazer a colocação antes que os proprietários fechem os seus lotes. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Infraestrutura providencie os reparos no calçamento da Av. Ataliba José de Lima, especificamente em frente a E.M.E.I. Pequenos Anjinhos Joana Scopel Bolsonelo, pois formou-se um buraco necessitando de conserto urgente. Deferido o encaminhamento.
O R D E M D O D I A :
PROCESSO N.º 014/20 - do Poder Executivo (PL Nº 010/20)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Exercício 2020, e dá outras providências.
Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. Relatora: Verª. Carla Janara Boff Telles. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade.
Solução: aprovado por unanimidade.
