Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca

277 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei N° 06/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 07/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 09/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 13/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 14/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 15/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 16/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 19/2026
por adm — última modificação 01/04/2026 08h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N°08/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N°10/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 13 14 15 [16] 17 18 19 ... 28