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Lei Orgânica
por adm — publicado 25/09/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Câmara Municipal participa da inauguração da nova quadra do Ginásio Poliesportivo Clélio Francisco Ramos
por adm — publicado 17/06/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projeto de Lei N° 01/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 02/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 03/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 04/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 05/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 06/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Decretos 2026
por adm — publicado 03/03/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais
Ata de Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar-Social 2026
por adm — publicado 06/03/2026 — última modificação 12/03/2026 10h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Pauta das Comissões 2025/2028
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