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Projeto de Lei Legislativo
por adm — publicado 12/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis - 2026
Projeto de Lei Complemetar
por adm — publicado 12/02/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis - 2026
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 17/2024, DE 01 DE ARBIL DE 2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 08/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
por adm — última modificação 25/09/2025 09h02
TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, A DATA DO FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MUNICÍPIO.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 30/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
por cbs — última modificação 04/12/2024 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo Projeto de Lei N° 09/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 15/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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