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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
por adm — última modificação 25/09/2025 08h54
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 692/2017.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 13/12/2021 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 13/12/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 052/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 06/12/2021 14h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
por cbs — última modificação 06/10/2023 13h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Projetos de Leis 2025
por cbs — publicado 06/01/2025 — última modificação 25/09/2025 10h36
Projetos de Lei / Projetos de Lei Complementar / Projetos de Lei Legislativo / Projetos de Resolução Legislativa
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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