Projetos de Leis- 2023

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PROJETO DE LEI N°001/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 — por cbs — última modificação 23/01/2023 12h33

PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 10h56

PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 10h57

PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 10h58

PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 10h59

PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h01

PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h01

PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h02

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023. — por cbs — última modificação 15/02/2023 11h05

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 01/03/2023 08h55

PROJETO DE LEI N.º 009/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 01/03/2023 08h55

PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 01/03/2023 08h56

PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. — por cbs — última modificação 01/03/2023 08h57

PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/03/2023 10h28

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 02, DE 13 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/03/2023 10h30

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03, 13 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/03/2023 10h31

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 04, DE 22 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 10/04/2023 08h52

PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 10/04/2023 08h55

PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 10/04/2023 08h56

PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023. — por cbs — última modificação 10/04/2023 08h57

PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023. — por cbs — última modificação 02/05/2023 09h40

PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023. — por cbs — última modificação 02/05/2023 09h41

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001, DE 14 DE ABRIL DE 2023. — por cbs — última modificação 02/05/2023 09h43

PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. — por cbs — última modificação 09/05/2023 08h32

PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 25/05/2023 15h14

PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 25/05/2023 15h15

PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 25/05/2023 15h15

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 25/05/2023 15h16

PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 25/05/2023 15h17

PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h11

PROJETO DE LEI Nº 025/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h13

PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h14

PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h15

PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h15

PROJETO DE LEI Nº 029/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h16

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 22 DE JUNHO DE 2023. — por cbs — última modificação 22/06/2023 08h17

PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. — por cbs — última modificação 12/07/2023 20h45

PROJETO DE LEI Nº 31/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. — por cbs — última modificação 13/07/2023 10h27

PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. — por cbs — última modificação 13/07/2023 10h28

PROJETO DE LEI Nº 33/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. — por cbs — última modificação 13/07/2023 10h29

PROJETO DE LEI Nº 34/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023. — por cbs — última modificação 18/08/2023 11h32

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 05, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 — por cbs — última modificação 18/08/2023 11h33

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 06, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. — por cbs — última modificação 18/08/2023 11h33

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 — por cbs — última modificação 06/10/2023 13h50

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. — por cbs — última modificação 06/10/2023 13h51

PROJETO DE LEI Nº 35/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. — por cbs — última modificação 06/10/2023 13h52

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 08, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 06/10/2023 13h53

PROJETO DE LEI Nº 36/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 06/10/2023 13h53

PROJETO DE LEI N. 37/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h43

PROJETO DE LEI Nº 38/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h44

PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h45

PROJETO DE LEI Nº 40/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46

PROJETO DE LEI N. 41/2023 — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46

PROJETO DE LEI N. 42/2023, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h47

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h48

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 10, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h49

PROJETO DE LEI Nº 43/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h50

PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h51

PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h52

PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE 14 DE NOVENBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55

PROJETO DE LEI Nº 47/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55

PROJETO DE LEI 48/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h56

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h57

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 14/12/2023 15h58

PROJETO DE LEI Nº 49/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 — por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09

PROJETO DE LEI Nº 50/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. — por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09