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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 023/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025
por adm — última modificação 25/09/2025 09h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
por cbs — última modificação 04/05/2022 10h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo Projeto de Lei N° 14/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h18
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 053/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 06/12/2021 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
por cbs — última modificação 04/05/2022 10h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 11 DE NOVENBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo Projeto de Lei Nº 042/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 047/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
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