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Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Realizada Audiência Pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.
por cbs — publicado 26/08/2019
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 027/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
por cbs — última modificação 27/06/2022 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo Projeto de Lei N° 06/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 19/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 24/2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
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