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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
por cbs — última modificação 25/05/2023 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 32/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
por cbs — última modificação 13/07/2023 10h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI 15/2024 PROJETO DE LEI 15/2024
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
por cbs — última modificação 22/06/2023 08h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 02/05/2023 09h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 027/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
por cbs — última modificação 27/06/2022 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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