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Projeto de Lei Complemetar
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por adm
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publicado
12/02/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei Legislativo
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por adm
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publicado
12/02/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis - 2026
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2025 DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h03
Dispõe sobre a denominação de “PRAÇA MUNICIPAL FRANCISCO DIMORVAN DUTRA VIEIRA” a Praça localizada entre a Av. Ataliba José de Lima e a Rua Alexandre Eurico Vieira, no Município de Capão Bonito do Sul-RS, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h02
Dispõe sobre a denominação de “CENTRO ADMINISTRATIVO ITÁLIA MARGARIDA DE LIMA” o novo prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Ataliba José de Lima, no Município de Capão Bonito do Sul-RS, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
23/10/2025 09h36
DENOMINA BAIRRO ANTÔNIO PIRES.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
23/10/2025 09h38
CONCEDE ABONO ESPECIAL, PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
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por adm
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última modificação
25/09/2025 10h00
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2017.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
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por adm
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última modificação
25/09/2025 10h01
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAPÃO BONITO DO SUL E AUMENTO REAL.
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI N.º 08/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h02
TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, A DATA DO FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MUNICÍPIO.
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N° 01/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h07
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei