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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
23/10/2025 09h36
DENOMINA BAIRRO ANTÔNIO PIRES.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
23/10/2025 09h38
CONCEDE ABONO ESPECIAL, PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
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por adm
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última modificação
25/09/2025 10h00
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2017.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
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por adm
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última modificação
25/09/2025 10h01
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAPÃO BONITO DO SUL E AUMENTO REAL.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI N.º 08/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h02
TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, A DATA DO FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MUNICÍPIO.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N° 01/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h07
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Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei N° 02/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h09
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei N° 03/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h10
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei N° 04/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h10
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei N° 05/2026
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por adm
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última modificação
26/02/2026 11h11
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei