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Projeto de Lei N°11/2026
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por adm
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última modificação
19/03/2026 15h16
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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Projeto de Lei N°12/2026
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por adm
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última modificação
19/03/2026 15h16
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Leis - 2026
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Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h53
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 590/2015.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h54
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 692/2017.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h55
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL E AUMENTO REAL.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE PROFESSORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE 08 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h56
Cria vaga de Assessor Jurídico, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h57
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h01
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2025 E 2026.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE LEI Nº 09/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h04
CRIA O 1º DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025