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Projeto de Lei Nº 048/2025
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por adm
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última modificação
02/04/2026 09h10
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei Nº 049/2025
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por adm
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última modificação
02/04/2026 09h11
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei Nº 050/2025
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por adm
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última modificação
02/04/2026 09h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei Nº 051/2025
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por adm
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última modificação
02/04/2026 09h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 006, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h04
Altera o horário de início da Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025. (EMENDA AO REGIMENTO INTERNO N° 015)
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h08
Altera a Resolução Legislativa n.º 014/2001 e dá outras Providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h57
Ratifica a decisão da Mesa Diretora
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h58
Ratifica a decisão da Mesa Diretora.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 08h59
Altera a Resolução Legislativa nº
042/2005.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 005, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
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por adm
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última modificação
25/09/2025 09h03
Altera o dia e horário de início da Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis/ Atos Infralegais
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Projetos de Leis 2025