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Arquivo Projeto de Lei Nº 17/2026
por adm — última modificação 01/04/2026 08h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei Nº 18/2026
por adm — última modificação 01/04/2026 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 19/2026
por adm — última modificação 01/04/2026 08h52
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei Nº 041/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 042/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 043/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 044/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 045/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 046/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 047/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
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