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Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
por cbs — última modificação 29/08/2022 08h30
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2023, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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