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Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
por cbs — última modificação 04/12/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nﾺ 039/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 04/10/2022 08h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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