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Arquivo PROJETO DE LEI N.º 034/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h18
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 048/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 049/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N° 10/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI N°001/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
por cbs — última modificação 23/01/2023 12h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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