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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
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