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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 26 FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 07/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 26 DE FEVEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 01/03/2023 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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