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Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 01/03/2023 08h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
por cbs — última modificação 29/08/2022 08h30
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 26/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
por adm — última modificação 25/09/2025 10h00
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2017.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Lei Orgânica
por adm — publicado 25/09/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 23/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
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