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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 05/2025, DE 08 DE MARÇO DE 2025.
por adm — última modificação 25/09/2025 08h56
Cria vaga de Assessor Jurídico, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 10/11/2022 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 50/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 035/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 04/10/2022 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI N° 10/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI 48/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nﾺ 039/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 04/10/2022 08h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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