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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 29/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
por cbs — última modificação 04/12/2024 11h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 13/12/2021 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 40/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 028/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 032/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 051/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 06/12/2021 14h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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