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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº168, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 09/05/2023 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões 2021/2024 / Decretos Legislativos ano 2023
Arquivo Decretos Legislativo 2022
por cbs — última modificação 22/12/2022 11h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões 2021/2024 / Decretos Legislativos ano 2022
Arquivo Decretos Legislativos 2021
por adm — última modificação 23/05/2025 13h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Comissões 2025/2028 / Decretos Legislativos
Arquivo Decretos Legislativos 2022
por adm — última modificação 23/05/2025 13h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Comissões 2025/2028 / Decretos Legislativos
Arquivo Decretos Legislativos 2023
por adm — última modificação 23/05/2025 13h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Comissões 2025/2028 / Decretos Legislativos
Arquivo Decretos Legislativos 2023
por cbs — última modificação 22/01/2024 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões 2021/2024 / Decretos Legislativos ano 2023
Arquivo Decretos Legislativos 2024
por adm — última modificação 23/05/2025 13h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Comissões 2025/2028 / Decretos Legislativos
Arquivo Decretos Legislativos 2025
por adm — última modificação 23/05/2025 13h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Comissões 2025/2028 / Decretos Legislativos
Arquivo Decretos Legislativos ano 2021
por cbs — última modificação 22/12/2022 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões 2021/2024 / Decretos Legislativos ano 2021
Arquivo Drecretos 01 de jan a 22 de agosto de 2025
por adm — última modificação 25/09/2025 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Decretos 2025
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