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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE 14 DE NOVENBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025
por adm — última modificação 25/09/2025 09h05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei N°08/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 29/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
por cbs — última modificação 04/12/2024 11h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 13/12/2021 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo Projeto de Lei N° 16/2026
por adm — última modificação 19/03/2026 15h19
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 06/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 40/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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