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Arquivo PROJETO DE LEI N.º 027/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
por cbs — última modificação 27/06/2022 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 028/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI N.º 029 DE 2022 CREDITO CHAMA CRIOULA
por cbs — última modificação 27/06/2022 15h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 034/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h18
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 048/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 049/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N° 10/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI N°001/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
por cbs — última modificação 23/01/2023 12h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
por adm — última modificação 25/09/2025 08h53
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 590/2015.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
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