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Arquivo Projeto de Lei N° 03/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 04/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 05/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo Projeto de Lei N° 06/2026
por adm — última modificação 26/02/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis - 2026 / Projeto de Lei
Arquivo PROJETO DE LEI N° 10/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI N°001/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
por cbs — última modificação 23/01/2023 12h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
por adm — última modificação 25/09/2025 08h53
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 590/2015.
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 10h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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