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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 041/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 10/11/2022 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo Projeto de Lei Nº 041/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 11 DE NOVENBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo Projeto de Lei Nº 042/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 43/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 043/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 05/11/2021 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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