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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 044/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 044/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 11h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 045/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 045/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE 14 DE NOVENBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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