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Arquivo Projeto de Lei Nº 046/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 47/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 047/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo Projeto de Lei Nº 048/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 49/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 049/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 050/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 50/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo Projeto de Lei Nº 050/2025
por adm — última modificação 02/04/2026 09h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis 2025
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